Cívil

Páginas: 10 (2339 palavras) Publicado: 26 de março de 2012
SEMANA 6

Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto.

Caso Concreto 1

Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça pararesponder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel. Desesperado com a possibilidade de perder a sua moradia, Pedro telefona para Renata informando-lhe do ocorrido e exigindo explicações. Esta, por sua vez, diz que não tem qualquer responsabilidade, pois não sabia que o imóvel pertencia a André e que havia adquirido o imóvel em hasta pública.Com base nos fatos acima responda justificando e fundamentando nos dispositivos legais pertinentes.

A) Renata possui algum dever jurídico perante Pedro caso ele perca o imóvel em razão da ação petitória? Qual?

B) De que forma Pedro poderá exercer o direito oriundo da evicção em face de Renata?

C) A garantia da evicção subsiste quando o bem é adquirido em hasta pública? Em face de quemdeveria ser proposta essa ação?


Gabarito – caso 1

A) Sim. Renata responde pela evicção na forma do art. 447 e ss. Do CC

B) Pedro exercitará esse direito através da denunciação a lide- art. 456 CC c.c. art. 70,I CPC.
C) Sim, segundo o art. 447, in fine CC. Predomina o entendimento de que a obrigação de indenizar caberá AP credor exeqüente, que recebeu o pagamento do arrematante evicto,estendendo-se ao devedor executado se este tiver recebido saldo remanescente. Há entendimento minoritário de imputar a responsabilidade ao Estado, já que a alienação decorreu de força judicial.


Caso Concreto 2

Técio adquiriu um boi reprodutor de Fábio, grande amigo seu. Três meses após a compra, o animal manifestou uma doença incurável, que já se achava encubada ao tempo da alienação, motivopelo qual o boi veio a falecer.

1 – Técio pode propor ação redibitória ou quanti minoris pelo falecimento do animal? Justifique.

2 – O desconhecimento de Fábio a respeito da doença do boi possui que reflexos no direito de Técio? Justifique.


Gabarito – Caso 2

1 - Técio poderá propor ação redibitória, pois, embora ele não possa mais devolver o animal, tem direito a recuperar o valorpago pela coisa e ainda perdas e danos, caso venha a comprovar a má-fé do alienante. No entanto, não poderá propor ação quanti minoris por não ter, neste caso, como pedir abatimento proporcional do preço.

2 – O desconhecimento do alienante a respeito do vício ou defeito da coisa não exclui sua responsabilidade. A diferença quanto aos direitos de Técio é que, se Fábio não sabia, deverá ressarcir oadquirente do valor pago pelo bem, mais despesas do contrato, e, se sabia, terá que pagar ainda perdas e danos.


Questões Objetivas

1ª Questão: Suelen, locatária de uma casa que pertence a Lucia há dez meses, descobre que a proprietária quer vendê-la e se interessa em comprá-la. Passados quatro meses da aquisição do imóvel, descobre que toda a estrutura da casa está comprometida porque foiconstruída com material inadequado e sem fundações sólidas.

Assim, marque a alternativa correta:

a) Nada caberá à Suelen porque está no imóvel há mais de 1 ano, pelo que decaiu seu direito.
b) Não haveria vício redibitório no caso porque não houve dano causado à adquirente.
c) Suelen tem direito de rejeitar o contrato porque o prazo é de 6 meses a contar da compra.
d) O direito deSuelen dependerá dos termos previstos na cláusula do contrato celebrado com Lucia.

Resposta: letra c (art. 445, CC)


2ª Questão: Sandro celebra contrato de doação mediante encargo com Augusto, pelo qual lhe transfere a propriedade de um imóvel pelo preço certo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No instrumento, há cláusula expressa em que Sandro, o vendedor, fica isento de responsabilidade por...
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