Cédula de crédito bancário (ccb) e certificado de depósito bancário (cdb)

Páginas: 12 (2901 palavras) Publicado: 19 de maio de 2012
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) E CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB)


Introdução
O direito comercial tem como um dos seus objetivos suprir as necessidades decorrentes das atividades comerciais disciplinando e garantindo credibilidade e segurança às transações mercantis.
Segundo Vivante, “título de crédito” é um documento necessário para oexercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Trata-se, pois, de um documento formal, representativo de dívida líquida e certa, com circulação desvinculada do negócio que lhe deu origem.
Os títulos de crédito são dotados de algumas características imprescindíveis, que analisaremos a seguir:


Documentalidade: o título de crédito é sempre um documento necessáriopara o exercício do direito que representa.

Força executiva: tem a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado, dando direito diretamente ao processo de execução.

Literalidade: vale pelo que está escrito, não podendo se acrescentar ou alegar circunstâncias não previstas anteriormente; pode-se dizer portanto que o título exprime literalmente o seu valor.

Formalismo: éestritamente formal, em princípio , se lhe falta uma palavra que lhe identifique corretamente , que por lei lhe deveria constar , este documento não tem valor como título de crédito .

Solidariedade: todas as obrigações constantes do título de crédito são solidárias; cada um dos coobrigados pode vir a responder pela totalidade da dívida.

Autonomia: representa a autonomia, a desvinculação da causado título em relação a todos o coobrigados.

Independência: trata-se de uma extensão da autonomia, desvinculando cada um dos coobrigados em relação ao outro. "Cada qual responde pelo cumprimento da obrigação contraída e se obriga por si."

Abstração: é um aspecto da autonomia. O título de crédito é desvinculado da causa.
Distinguindo-se entre autonomia, independência e abstração.Ou seja, é um documento que “prova a existência de uma relação jurídica, especificamente duma relação de crédito; ele constitui a prova de que certa pessoa é credora de outra” (COELHO, 2009, pág. 373). Basicamente, os títulos de crédito possuem dois atributos:
• Negocibilidade: pois representa facilidade de negociação do crédito; e
• Executividade: eis que a cobrança judicialdeste título é mais eficiente e célere (COELHO, 2009, pág. 375).
Em face da necessidade de se documentar o mútuo bancário, a lei autorizou à emissão de títulos exclusivos dos bancos que se equiparam aos títulos de crédito, no caso as cédulas de crédito bancário (COELHO, 2009, pág. 478).
As cédulas de crédito bancários são as transações bancárias deabertura de crédito (“cheque especial”), na qual a instituição financeira se compromete a manter dinheiro disponível dentro de certo limite. O cliente pode ou não utilizar, no todo ou em parte, por mais ou menos tempo os recursos monetários disponibilizados. (COELHO, 2009, pág. 480).
Apesar de terem se tornado uma prática habitual nas relações financeiras, às cédulas decrédito bancário não possuíam força de títulos executivos, pois faltava-lhe a liquidez, assim as instituições financeiras vinham enfrentando dificuldades para o retorno célere do capital mutuado (THEODORO JUNIOR, 2003).
A Cédula de Crédito Bancário (CCB) foi instituída pela medida provisória 1925 de 11 de novembro de 1999 e foi galgada ao patamar de lei ordinária mediante a Lei10.931 de 2 de agosto de 2004.
A CCB é um título de crédito que pode ser emitido por pessoa física ou jurídica, na forma cartular (em papel) ou escritural, em favor de uma instituição do Sistema Financeiro Nacional, representando uma promessa de pagamento, em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. A instituição do Sistema Financeiro Nacional...
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