Cádigo de posturas

Páginas: 275 (68664 palavras) Publicado: 28 de maio de 2013
LEI N° 3.531
DE 16 DE ABRIL DE 1968 (A TRIBUNA 27/4/1968)


INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SÍLVIO FERNANDES LOPES, Prefeito Municipal de Santos, façõ saber que a Câmara Municipal decretou, em sessão realizada a 10 de abril de 1968, e eu sanciono e promulgo a seguinte


LEI N.º 3.531


TÍTULO I
Disposições Gerais

Artigo 1º - Ficainstituído o Código de Posturas do Município de Santos.

Artigo 2º - Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, das instalações elétricas e mecânicas, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder PúblicoMunicipal e os munícipes.

Artigo 3º - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código.

Artigo 4º - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.


TÍTULO II
Da Higiene Pública

CAPÍTULO IDisposições Preliminares

Artigo 5º - Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.

Artigo 6º - Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene, compete à Prefeitura fiscalizar:

I - a higiene dos passeios e logradouros públicos;
II- a higiene das habitações unifamiliares e plurifamiliares;
III - a higiene das edificações na área rural;
IV - a higiene dos sanitários;
V - a higiene dos poços e fontes de abastecimento de água domiciliar;
VI - a instalação e a limpeza de fossas;
VII - a higiene da alimentação pública;
VIII - a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral;
IX -a higiene nos hospitais, casas de saúde e maternidades;
X - a higiene nos estabelecimentos educacionais;
XI - a prevenção sanitária nos campos esportivos;
XII - a higiene nas piscinas de natação;
XIII - a existência de vasilhame apropriado para coleta de lixo e a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene;
XIV - a prevenção contra a poluição do ar e de águas, e o controle dedespejos industriais;
XV - a limpeza dos terrenos;
XVI - a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas;
XVII - as condições higiênico-sanitárias de cemitérios particulares.

Artigo 7º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor público municipal competente deverá apresentar relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higienepública.

§1° - A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal.
§2° - Quando as providências necessárias forem da alçada do órgão federal ou estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se refere o presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes.

Artigo 8º - Quando se tratar de infração aqualquer dispositivo deste Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de infração, que fundamentará o processo administrativo de contravenção.

Parágrafo único - O processo de contravenção servirá de elemento elucidativo do processo executivo de cobrança de multa.


CAPÍTULO II
Da Higiene dos Passeios e Logradouros Públicos

Artigo 9º - É dever da populaçãocooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade.

Parágrafo único - É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza dos passeios e logradouros públicos em geral ou perturbar a execução dos serviços de limpeza dos referidos passeios e logradouros.

Artigo 10 - Para preservar a higiene dos passeios e logradouros públicos é proibido:

I - fazer varredura do interior de prédios,...
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