BUSCA E APRENSÃO

Páginas: 8 (1905 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.
MEDIDA URGENTE
BUSCA DE APREENSÃO DE MENORES
Distribuição por dependência à
Ação de guarda de menores que
Eliane Pereira Alves de Azevedo move contra Nilton Faria de Azevedo
10ª Vara da Família da Comarca de Belo Horizonte
Autos do Processo nº: 0024.13.272856-9
ELIANE PEREIRA ALVES AZEVEDO, brasileira,casada, portadora da carteira de identidade nº. MG-137.751.01, inscrita no CPF sob o nº. 064.519.746-76, residente e domiciliada na Rua Limeira, nº 80, Casa 01, Bairro Piratininga, Cidade de Belo Horizonte/MG, CEP nº. 31573-030, por seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente a esse juízo propor a seguinte:
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR
nos termos doart. 839 e 840, do Código de Processo Civil, em face de Nilton Faria de Azevedo, brasileiro, casado, portador do RG MG 5882123 e CPF ignorado, residente e domiciliado na Rua Pedra Verde, nº. 155, Bairro Piratininga, na Cidade de Belo Horizonte/MG, CEP nº. 31570-600, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
.
I - DOS FATOS
Conforme se pode facilmente verificar, mediante certidões anexas, nadata de 21 de julho de 2001, a Requerente e o Requerido se casaram em Regime de Comunhão Parcial de Bens, tendo advindo desta união os três filhos, Breno Alves de Azevedo, Gustavo Alves de Azevedo e Rafael Alves de Azevedo.
Entretanto, os cônjuges estão separados de fato há cerca de 1 ano e meio , por motivos de foro íntimo, estando a ação de divórcio pendente de julgamento perante o distintojuízo.
Desde a separação do casal, os filhos estão sob a guarda da mãe, onde têm suas vidas e rotinas escolares pré-determinadas. Ademais, a mãe tem demonstrado grande esforço no sentido de trabalhar e garantir as condições necessárias para a manutenção dos menores consigo.
Qual não foi o sofrimento e o desespero desta mãe, que na data de 30/01/2014, aproveitando-se da ausência momentâneada babá e também vizinha, contratada pela Requerente para suprir a sua ausência, quando necessário, o Requerido mediante informação privilegiada usou do artifício de acionar autoridade policial para comunicar o abandono dos filhos pela genitora. Assim, foi lavrado o boletim de ocorrência, mediante o argumento de abandono de incapaz. Desde então, a Requerente foi surpreendida com o comunicado doRequerido de que não mais devolveria os filhos para a mesma, retirando-os do lar materno, onde têm suas vidas, seus pertences, seus amigos, prejudicando assim, as atividades normais e escolares dos filhos, sem contar que as crianças, acostumadas com a mãe, apegadas a ela por natural afeto, poderão sofrer graves danos e mesmo traumas irreparáveis na nova situação.
Consequentemente a convivênciados filhos com os pais não é direito, é dever. Não há direito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele. Assim, então quando ocorre uma separação entre os pais, e um deles decide pelo afastamento do outro, articulando o desamor desta criança com seu genitor (a), vai diretamente contra todos os direitos fundamentais desta criança.
Não obstante assim, é indispensável ressaltar que, aRequerente busca sempre desempenhar suas obrigações maternas, e que nunca privou os filhos da presença do Requerido, podendo o mesmo visitá-los sempre que quisesse, não obstando esta, a presença paterna na vida dos filhos.
É imprescindível expor que, diante de inúmeras tentativas da Requerente em resolver de forma consensual esta situação com o Requerido, resultaram todas em vão, infrutíferas, nãorestando outra opção senão a propositura da presente demanda.
II - DO DIREITO
A Medida Cautelar de Busca e Apreensão vem objetivamente definida pelo Código de Processo civil, como se pode apreender:
“Art. 839: O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.”
Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de...
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