Breve resumo das leis educacionais dos anos 90

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8069/ 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, entrou em vigor no dia 13 de julho de 1990, de acordo com as normas da Constituição Federal de 1988, e reestruturou o Direito Brasileiro direcionado à infância e à adolescência com uma nova visão: crianças e adolescentes como titulares de direitos fundamentais, assim como qualquer adulto. Este estatuto revogou o então vigente Código de Menores com o intuito de romper com uma política repressiva e assistencialista denominada “Doutrina Jurídica do menor em situação irregular” que se tornava com o passar do tempo incompatível com a realidade da sociedade e suas constantes mudanças. Este estatuto, criado após uma série de estudos e debates acerca das ineficientes leis sobre a infância e adolescência até então existentes, tinha o objetivo de modificar esta situação, trazendo a “Doutrina de Proteção Integral”. Esta, baseada em princípios fundamentais e dando ao Direito da Criança e do Adolescente um aspecto interdisciplinar, utilizando além da análise jurídica, uma análise sociológica, pedagógica, psicológica e psiquiátrica, para enfrentar os problemas relacionados a crianças e adolescentes. Dessa forma, a “Doutrina da Proteção Integral” propôs uma nova política de atendimento a crianças e adolescentes.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Lei nº 4.024/1961
Descentralização do sistema educacional, dando autonomia às redes
Liberdade para a escola organizar seu currículo
Criação do Conselho Federal de Educação
12% do orçamento da União e 20% dos municípios para a educação
Ensino primário, no mínimo, em quatro séries anuais e obrigatório a partir dos 7 anos
Ano letivo de 180 dias
Para o ensino primário, a formação do docente no ensino normal. Para o médio, cursos de nível superior
Ensino religioso facultativo
Lei nº 5.692/1971
Criação do ensino supletivo
Valorização da educação profissional
Matrícula obrigatória dos 7 aos 14 anos de idade