Breve análise sobre a eireli

Páginas: 6 (1287 palavras) Publicado: 21 de maio de 2012
A Lei 12.441/2011, que instituiu uma nova modalidade de empresa de responsabilidade limitada formada por apenas uma pessoa - EIRELI, modificou três artigos do Código Civil: a inclusão do inciso VI no art. 44, que instituiu a EIRELI como uma pessoa jurídica de direito privado elencada dentre as demais modalidades existentes, acrescentou-se o artigo 980-A, que regulamenta a Empresa Individual deResponsabilidade Limitada, bem como alterou-se o parágrafo único do artigo 1.033, que estabeleceu uma exceção à dissolução da sociedade em razão da falta de pluralidade de sócios. Dentre as diversas especulações sobre as características, aspectos controvertidos e as lacunas legais, é interessante destacar alguns pontos principais.
Em relação ao nome empresarial a ser adotado nesta modalidade deempresa, é facultado ao sócio utilizar tanto denominação quanto razão social.
O capital social deve ser integralizado em sua totalidade na criação da sociedade, o que não abre brecha para que, supostamente, um ‘sócio’ que queira constituir uma EIRELI com o capital social de 120 salários mínimos, porém dispõe para integralizar inicialmente somente os 100 salários estipulados na lei, não devendo serentendido dessa forma a integralização como mínima de 100 salários, porém um capital social de pelo menos 100 salários mínimos e a integralização inicial de todo o capital social.
É tanto quanto controvertido a EIRELI ter sido elencada como modalidade de sociedade empresária, sendo que um sócio, tão somente, não constituiria sociedade com ele próprio, o que é discutível sobre ser ou não todaEIRELI uma sociedade, no aspecto terminológico. O artigo 980-A, que dispõe a forma de composição da EIRELI nos termos: “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”, abriu um imenso precedente para discussão no quetange ao ‘capital social’, pois, não sendo, teoricamente, a EIRELI uma sociedade, houve grande equívoco na letra da lei, uma vez que esta é formada por apenas uma pessoa, o que não caracteriza sociedade, contudo, para sua constituição, usou-se o termo “capital social”, que descaracteriza a terminologia em questão.
Como as leis são cogentes, abriu-se também uma grande lacuna, pois não hálimitação nem qualquer vedação no que diz respeito a constituição dessa modalidade de empresa por parte de pessoas jurídicas, uma vez que também não coíbe expressamente a constituição desta ‘empresa’ por pessoas jurídicas, tornando-se então possível a instituição dessa forma. Contudo, há limitação ao número de EIRELI a serem criadas por uma pessoa natural, não havendo também qualquer limitação na leipara pessoas, abrindo dessa forma uma grande lacuna para eventuais fraudes, sendo que uma pessoa jurídica pode em tese, constituir tantas quantas EIRELI quiser. Por interpretação sistemática, deve-se entender que apenas pessoas naturais podem instituir a EIRELI, pois está elencada após a regulamentação do empresário individual e antes das sociedades empresárias, e de outra vertente, qualquer pessoa –natural ou jurídica, pode constituir uma EIRELI, desde que observados os requisitos legais. Contudo, há ato normativo do DNRC que esclarece e regulamenta a questão, limitando a constituição da EIRELI apenas por parte de pessoas naturais.
No que tange à responsabilidade dos sócios, um dos principais aspectos motivadores para a criação de tal modalidade de empresa em que se admite apenas umapessoa para sua constituição, é o de evitar fraudes, principalmente em relação a “laranjas”, que figuravam como sócios minoritários, apenas para cumprir os requisitos legais de formação de sociedade com responsabilidade limitada. E, ao contrário do empresário individual, o ‘sócio’ único da EIRELI é responsabilizado apenas até o limite do capital social da empresa, não se confundindo dessa forma o...
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