Boa-fé

III. 3 Da Boa-fé Objetiva nos Contratos

Antes de tudo, é importante dizer que a boa-fé objetiva apresenta vários papéis fundamentais no nosso sistema de direito positivo que visam manter o equilíbrio do contrato, tais como a função de imputar a responsabilidade extracontratual diante da ruptura imotivada de negociações, de vedar o exercício inadmissível de posições jurídicas, de impedir a quebra da base do negócio jurídico, determinando, quando esta se romper, um reequilíbrio das prestações negociais de acordo com a alteração das circunstâncias advindas.

Além destas, outra importante função consiste na criação dos deveres anexos ao contrato que vinculam as partes contratantes independentemente da declaração de vontade (e mesmo contra ela). Ademais, o próprio Código Civil determina que os contratos devem ser interpretados segundo os princípios da função social e da boa-fé objetiva, conforme se depreende da leitura dos artigos 421 e 4221.

Destarte, a doutrina classifica oito figuras parcelares da cláusula geral da boa-fé objetiva com vistas à sua aplicação tópica, tais como o venire contra factum proprium, o tu quoque, a exceptio doli, desdobrada em exceptio doli generalis e exceptio doli specialis, a inalegabilidade das nulidades formais, o desequilíbrio no exercício jurídico, a supressio e a surrectio.

Outrossim, é preciso salientar que determinada situação jurídica pode ser reconduzida a mais de uma das figuras parcelares da boa-fé porque estas gozam de certa plasticidade. No caso em tela, são aplicáveis três figuras parcelares da boa-fé, quais sejam: a) venire contra factum proprium; b) supressio; c) surrectio; conforme se passa a discorrer.

Literalmente, venire contra factum proprium significa agir contra um fato próprio, ou seja, praticar um comportamento contraditório. Tal figura parcelar se verifica, basicamente, nas situações em que uma pessoa, durante determinado período de tempo, em geral longo, mas não medido em dias ou anos,