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Cópia do Contrato ou Estatuto Social, acompanhado dos atos modificativos, oficialmente arquivados e publicados;

Certidão Negativa de Débitos em relação às Contribuições Previdenciárias e às Contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscrições em Dívida Ativa do INSS – CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de Internet, a serem extraídas no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br;

Comprovação de que a Beneficiária está em dia com a entrega da Relação Anual das Informações Sociais – RAIS;

Comprovação de que a Beneficiária está em dia com as obrigações relativas ao FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal, por meio da Internet, no endereço eletrônico www.caixa. gov.br;

Comprovação de quitação de tributos federais mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Internet, nos endereços eletrônicos www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br;

Comprovação de que a Beneficiária não está inscrita no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, mediante consulta ao endereço eletrônico www.mte.gov.br;

Declaração na qual ateste em síntese, que está com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinentes, conforme modelo disponível no menu "Regras" localizado no topo do site www.cartaobndes.gov.br. Se você é empresário individual, clique no modelo de declaração nÝ 1. Em qualquer outra hipótese, clique no modelo de declaração nÝ 2. Basta preencher a declaração com os dados de sua empresa, assinar a versão impressa e