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Processo Administrativo

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação
(A) de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.
(B) das partes e de um representante do Poder Legisla-tivo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
(C) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.
(D) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
(E) do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
(A) tenha participado como perito ou representante.
(B) venha a participar como testemunha.
(C) seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.
(D) esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
(E) esteja litigando administrativamente com a compa-nheira do interessado.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de
(A) 15 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.
(B) 10 dias, que nunca pode ser dilatado.
(C) 10 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.
(D) 5 dias, que nunca pode ser dilatado.
(E) 5 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - A lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é
(A) irrenunciável e nunca pode