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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania
CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR
MODALIDADE: Produto
Nº do Termo de Referência no Plano de Aquisições: 2.B.9
Acordo de Empréstimo BIRD - Nº 7841-BR
PROJETO UNESCO – 914BRZ3002

Projeto

Organismo: UNESCO

Código: PROJETO 914BRZ3002

Atividade

Código: 1.2.6

Descrição: Monitorar a qualidade dos dados do CadÚnico com base no desenvolvimento de metodologias específicas.

Tipo Consultoria

Nacional (X)

Internacional ( )

Fonte de Recursos

Acordo de Empréstimo BIRD Nº 7841-BR

Linha Orçamentária

21.01 – Subcontratos

1- Objetivo da contratação
A contratação objetiva aperfeiçoar a metodologia de pareamento entre os dados contidos na base nacional do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e outros registros administrativos, atualmente utilizados pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc/MDS), visando melhores resultados na identificação dos casos/indivíduos comuns entre eles, subsidiando o processo de qualificação, verificação de consistência e atualização dos dados das famílias cadastradas.
2 – Antecedentes e contexto
Conforme disciplinado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único e dá outras providências, mais especificamente pelo seu Art. 9º, o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) deve adotar medidas periódicas para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.
Adicionalmente, a Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, que define os procedimentos para a gestão do
Cadastro Único, advoga que, entre as competências a serem desempenhadas pela Senarc, estão a avaliação da conformidade e qualidade do Cadastro Único, definindo estratégias para assegurar a veracidade e aumentar a qualidade das informações nele registradas, e a adoção de medidas de controle e prevenção de fraudes ou inconsistências