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AJUDA DE CUSTO LEI DELEGADA 37 1989 de 13/01/1989
“Art.23 - Ajuda- de -Custo é a indenização para custeio de despesas de mudanças e instalação, exceto as de transporte.
Art. 24- O militar terá direito à Ajuda -de- Custo nas seguintes situações :
I - quando movimentado por conveniência do serviço, com mudança de sede e desligamento da organização onde exerce suas atividades, perceberá uma Ajuda-de-Custo.
II - quando movimentado para cursos de interesse da Polícia Militar:
a) com duração superior a 6 (seis) meses, perceberá uma Ajuda-de-Custo na ida e outra ao retornar;
b) com duração entre 3 (três) e 6 (seis) meses, perceberá uma Ajuda-de-Custo na ida e metade do valor correspondente, ao retornar;
c) com duração igual ou superior a 30 (trinta) dias e inferior a 3 (três) meses, perceberá uma Ajuda-de-Custo.
III - quando for transferido para a inatividade, salvo se o for em virtude de sentença judicial ou em decorrência de processo administrativo, perceberá uma Ajuda-de-Custo, desde que vá residir em local diverso da sede onde servia.
Parágrafo único - Não terá direito à Ajuda-de-Custo o militar desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula.

Art. 25 - A Ajuda-de-Custo compõe-se de uma parte fixa e outra variável.
§ 1º - A parte fixa será igual a 1 (um) mês de vencimento, calculado de acordo com a tabela vigente à data do desligamento ou transferência para a inatividade.
§ 2º - A parte variável será paga em caso de necessidade de complementação da parte fixa, até o limite de 3 (três) vezes a parte fixa, mediante comprovação da despesa.”

A ajuda-de-custo é devida para custeio de despesas de mudanças e instalação em casos de movimentações, exceto quando a movimentação for por conveniência de sua vontade.
No caso de movimentação por conveniência do serviço, e houver mudança de sede, o militar fará jus a uma ajuda-de-custo, e em casos de movimentação para cursos de interesse da