Bitributação e o embate entre Estados e Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS.

Páginas: 13 (3248 palavras) Publicado: 15 de janeiro de 2015
Universidade de Brasília – UnB
Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade – FACE
Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais
Curso: Ciências Contábeis
Disciplina: Contabilidade Fiscal





Bitributação e o embate entre Estados e Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS.



Karla Marques Matrícula: 11/0055594
Thaís VinagreMatrícula: 11/0066570








Brasília, 05 de novembro de 2013.

Bitributação e o embate entre Estados e Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS.


Resumo
O foco desse artigo é desvendar se há bitributação ou não nos fatos geradores relativos a industrialização por encomenda. O trabalho tem lastro no método cientifico dedutivo,em pesquisa bibliográfica constituída por livros e artigos científicos, legislação, precedentes judiciais e sumulas. Existe uma relativa dificuldade em identificar diante de casos concretos, em quais fatos geradores que são espécies de industrialização por encomenda incidem ICMS ou ISS. O objeto desse estudo é esclarecer qual a correta incidência tributaria.


1- Introdução

Estetrabalho terá como objetivo tratar sobre conflitos de incidência tributária existente entre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS, no que se refere a fatos geradores de industrialização por encomenda.
O direito tributário tem fontes legais, como o próprio nome diz “Direito”, por isso a fonte de pesquisa deste trabalhoserá baseada principalmente em leis, iniciando pela Carta Magna, a Constituição Federal onde encontra-se os princípios e diretrizes essenciais a serem seguidos, porém não será limitado apenas a ela.
Da competência tributária dos entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é definido que cada um possui sua própria competência pra tributar não podendo um ente cobrar um tributocujo o fato gerador institui competência para outro ente, pois se isso seria uma bitributação. Esse fenômeno da bitributação se acentuou com a redação da Constituição Federal de 1988, porque anteriormente existia expressa proibição á bitributação pois as Constituições de 1934, 1937 e 1946 todas apresentavam expressa proibição evitando a sua ocorrência ao reconhecer que em caso de tributação residual,apenas Estados e União poderiam tributar e, em caso de concorrência entre estes entes, o tributo instituído pela União prevaleceria sobre aquele instituído sobre um mesmo fato gerador pelos Estados.
Devido o ISS e o ICMS serem a principal fonte de receita para Estados, Distrito Federal e Municípios, faz com que este artigo tenha uma importância pois explicaremos qual o imposto será aplicado nocaso de serviços de industrialização por encomenda, o que para o ente competente poderá impactar de forma representativa nas suas receitas.
Para realização deste trabalho buscou-se algumas definições, inicialmente falaremos sobre o sistema tributário nacional que traz normas tributárias importantes, e posteriormente outras definições.
Posteriormente definiremos o que é essencial para estetrabalho os impostos citados, o ICMS e o ISS, definiremos quem é o seu contribuinte, hipóteses de incidência do imposto, momento de ocorrência do fato gerador e alíquotas máxima e mínima que podem ser estipuladas pelos Entes responsáveis por cada um desses impostos.

2- Revisão Bibliográfica

2.1- Sistema Tributário Nacional

2.1.1. Código Tributário Nacional

A Constituição Federal trata sobre oSistema Tributário Nacional no Capítulo I do Título VI. Nele, determina ser competência de lei complementar tratar de normas gerais de matéria tributária e definir tributos, suas espécies e outros aspectos.
A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, também denominada de Código Tributário Nacional, é uma lei ordinária que, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi recepcionada com...
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