Bitributação iss

Páginas: 10 (2363 palavras) Publicado: 11 de abril de 2012
A Bitributação dos Serviços de Assistência Técnica.

I - Introdução

Uma das discussões, ainda não pacificada e não incluída na Reforma Tributária, que gera um grande ônus às empresas prestadores de serviços assistência técnica, é a bitributação pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) que onera os serviços prestados em Municípios nos quais a empresa prestadora não possui estabelecimento.

Hoje emdia, tais empresas deparam-se com a seguinte situação; seus estabelecimentos além de recolherem o ISS pelos serviços por eles prestados, nos locais em que estão situados, sofrem a retenção do valor do ISS exigido pelos Municípios nos quais os tomadores estão estabelecidos e, em diversos casos, são autuados por esses Municípios.

Conforme será tratado, toda essa divergência decorre na aplicaçãode uma decisão do STJ, exarada quando da vigência da legislação revogada pela Lei Complementar nº 116/2003, o Decreto-Lei 406 de 1968.

Em síntese, a problemática encontra-se na dificuldade de definição da capacidade ativa para exigir o ISS sobre os serviços de assistência técnica e manutenção, prestados a empresas situada em Municípios nos quais o prestador de serviços não possuiestabelecimento.

II - O ISS na Constituição Federal.

Dispõe a Constituição Federal:

Art. 15. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
III - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar.
(...)
§3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar suas alíquotas máxima e mínima
II- excluir de sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III - regulamentar forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A Constituição Federal concedeu aos Municípios a competência para instituírem Impostos sobre serviços de qualquer natureza, excetuando tão somente os serviços abrangidos pelo inciso II, de seu artigo 155(serviços tributados pelo ICMS).

Da leitura da parte do texto constitucional que trata sobre o ISS, podemos depreender que, apesar de instituir a Competência para a tributação de serviços, o legislador primário não definiu sua hipótese de incidência, atribuindo tal tarefa a Lei Complementar, atualmente a Lei Complementar 116 de 2003.

No que se refere ao ISS, o texto constitucional nada maisfornece do que a competência para a instituição de um imposto e a necessidade de edição de Lei Complementar para: (i) a definição da hipótese de incidência, (ii) a fixação de alíquotas máxima e mínima, (iii) a regulamentação da forma e condições relativas à concessão de isenções e benefícios.

Portanto, para a interpretação e análise da hipótese de incidência e para serem sanadas quaisquerdivergências relativas ao tributo em questão, deve-se recorrer a, ainda jovem, Lei Complementar 116 de 2003 sobre a qual o STF e o STJ certamente ainda serão muitas vezes incitados a manifestarem-se.

III - Legislação Anterior à Lei Complementar 116/2003

Em momento anterior, a tributação da prestação de serviços pelo ISS era regida pelo Decreto Lei nº 406/1968.

De acordo com o Decreto Lei nº406/1968, o ISS era devido no local da prestação dos serviços, sendo que o artigo 12 do mesmo Decreto definia como sendo o local da prestação do serviço o "local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador", conforme abaixo transcrito:

Art 12. Considera-se local da prestação do serviço:
a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, odo domicílio do prestador;
b) no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação.
(...)

As especificações e determinações do Decreto Lei nº 406/1968 deram margem a o início da discussão sobre a capacidade ativa para exigir o ISS, pois, da mesma forma como ocorre nos dias de hoje, os Municípios nos quais tomadores de serviços eram estabelecidos exigiam o ISS das prestadoras,...
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