Bitributação do ISSQN

3407 palavras 14 páginas
A Legalização da Bitributação do ISSQN, por meio das Regras de Prevenção à "Guerra" Fiscal entre Municípios, nos Termos do Projeto de Lei Complementar do Senado Federal nº 386/2012 - Geovane Basilio da Silva*

1. Introdução
Foi encaminhado para deliberação na Câmara dos Deputados, em 5 de dezembro de 2013, o Projeto de Lei Complementar nº 386/2012, do Senador Romero Jucá, já discutido e aprovado no Senado Federal, com vista a alterar a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 (LC nº 116/03), que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Lei Federal nº 8.429, de 2 junho de 1992 (Lei nº 8.429/92), que dispõe sobre os crimes de improbidade administrativa e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (LC nº 63/90), que dispõe sobre critérios acerca da transferência, aos Municípios, do produto da arrecadação de impostos da competência dos Estados e das transferências constitucionais, por estes recebidas, em face da Constituição Federal de 1988.
Em relação à LC nº 116/03, em resumo, estão sendo propostas as seguintes alterações:
a) inclusão de novos serviços no campo de incidência do imposto, tais como armazenamento e hospedagem de dados, confecção de lentes oftalmológicas, sob encomenda, aplicação de tatuagens, vigilância de semoventes, produção de filmes, costura, acabamento, polimento de objetos quaisquer, serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, entre diversos outros, no total de aproximadamente 59 (cinquenta e nove) novos serviços que estarão no campo de incidência do ISSQN, algo que não se chega a estranhar, pelo fato de que a Lista de Serviços já tem mais de 10 (dez) anos, sem alterações, desde sua edição.
b) maior clareza na tributação de serviços já existentes, procurando garantir que não ocorra a bitributação, em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS,

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