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A CLT surgiu como uma necessidade institucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Ela é chamada de Consolidação das Leis Trabalhistas, ao invés de Código das Leis Trabalhistas porque seu objetivo foi apenas reunir a legislação esparsa trabalhista já existente na época, consolidando-a. A assinatura do documento foi em 1º de maio de 1943. Como anexos da Consolidação das Leis Trabalhistas, as Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à medicina e segurança no trabalho no Brasil e são de observância obrigatória por todas as empresas. Dentro das NRs, quem regulamenta os equipamentos de proteção individual é a NR-6. Para a NR-6, é considerado Equipamento de Proteção Individual – EPIs - todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho A empresa é obrigada a fornecer gratuitamente aos empregados, EPIs adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, porém, cabe ao empregador orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação e, principalmente, exigir seu uso. Uma situação que ocorre, constantemente, em estabelecimentos de saúde, e que expõe outras pessoas a riscos desnecessários, é o uso dos equipamentos de proteção individual fora do ambiente, no qual o seu uso está previsto. Esta situação vai contra a NR6, que indica a importância de usá-los apenas para a finalidade a que se destina; responsabilizar-se por sua guarda e conservação; não portá-los para fora da área técnica e comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso. Como o próprio nome já diz, esses equipamentos conferem proteção a cada profissional individualmente. Esta proteção é dada à cabeça, ao tronco, aos membros superiores, aos membros inferiores, à pele e ao aparelho