biologia

Exame da OAB – 110
1- Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia
A. limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais.
B. semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei.
C. contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei.
D. limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora.
Exame 112 –

85. Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5o, XV, da Constituição da República, que prevê ser "livre a locomoção no território nacional em tempo de paz" com a possibilidade de "qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", pode ser considerado norma de eficácia A. plena, não comportando nenhuma espécie de restrição. B. contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição. C. limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei. D. limitada, por não ser auto-aplicável.

Exame 117
05. São normas constitucionais de eficácia contida aquelas
(A) em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.
(B) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos.
(C) por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei.
(D) em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os