biologia

ALUNO(a):JOSELANDIA DA SILVA FIRMINO Nº13 SÉRIE:3º TURMA: ‘A’
ABORTO
Antes de abordarmos a questão do aborto em si cabe esclarecer que alguns doutrinadores entendem como mais correto usar a terminologia ABORTAMENTO para tratar da questão, tendo em vista que o aborto seria o resultado do abortamento e abortamento o nome correto para o ato do aborto.
No Brasil existem duas modalidades de aborto consideradas legais, o aborto resultante de estupro, também chamado aborto sentimental e o aborto cuja finalidade é salvar a vida da gestante, chamado aborto terapêutico.
Tais modalidades de abortamento estão elencadas no artigo 128 do Código Penal, incisos I e II. No que diz respeito ao aborto sentimental, aquele decorrente de estupro, cabe salientar que o Código Penal não exige o BOLETIM DE OCORRÊNCIA para que a mulher faça o pedido de aborto. Também não há exigência legal de que ela registre ocorrência em caso de violência. Muitas preferem não registrar o crime, na maior parte das vezes por medo ou vergonha. No caso do médico, mesmo estando a paciente mentindo sobre o estupro, tal profissional de saúde não pode ser processado por ter feito o aborto. O Código Penal prevê que a pessoa que comete uma infração ou crime sendo enganado não pode ser responsabilizado por ela.Importante ainda falar que tramitou junto ao Congresso Nacional Projeto de Lei descriminalizando o aborto, sendo que o mesmo poderia ser realizado até a 12ª. semana de gestação sem justificar o motivo. Entretanto, tal projeto foi rejeitado pelo Congresso Nacional. Tendo em vista as controvérsias que cercam este tema devido à divisão de opinião entre os legisladores mesmo da população brasileira, seria interessante se pensar na realização de um plebiscito questionando a população quanto a matéria, plebiscito este que pode ser realizado nos termos do artigo 49, inciso XV da Carta Magna, a ser convocado pelo Congresso Nacional que tem competência exclusiva para tanto.
Outra questão a ser abordada, sem