biologia

4747 palavras 19 páginas
ACAO PENAL
0001067-94.2012.403.6002- MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1081 - RAPHAEL OTAVIO BUENO
SANTOS) X ANSELMO GARCIA DE REZENDE(MS012293 - PAULO CESAR NUNES DA SILVA)
SENTENÇA TIPO DSENTENÇA I - RELATÓRIOO Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de
ANSELMO GARCIA DE REZENDE, imputando-lhe as condutas descritas no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, incisos I e V, todos da Lei 11.343/2006, artigo 18 c/c artigo 19, ambos da Lei 10.826/2003 e artigo 273, 1º-B, incisos I, II, III e V, todos do Código Penal.Segundo a peça acusatória, no dia 11/04/2012, por volta das
09h30min, na BR 163, km 248, no município de Dourados/MS, o denunciado, agindo dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, foi flagrado importando, transportando e trazendo consigo 537.300g
(quinhentos e trinta e sete mil e trezentos gramas) da substância vegetal Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecida como MACONHA, 1.750g (mil, setecentos e cinquenta gramas) da mesma substância entorpecente na forma vulgarmente conhecida por haxixe e 480.300g (quatrocentos e oitenta mil e trezentos gramas) da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como cocaína, substâncias estas que causam dependência física e psíquica, adquiridas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na oportunidade, o denunciado foi flagrado, ainda, importando e favorecendo a entrada em território nacional de uma arma de fogo de uso restrito (fuzil 7,62 mm) e seus acessórios (dois carregadores), além de produtos destinados a fins terapêuticos (diversos medicamentos veterinários), todas as mercadorias provenientes de país estrangeiro e desacompanhadas de autorização da autoridade competente. Nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, uma equipe de Policiais Rodoviários Federais realizava barreira de rotina visando reprimir a importação irregular de cigarros, quando abordou o veículo Ford/Cargo, placa 8763, conduzido pelo

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