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EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Não havendo qualquer indício de fraude à execução, o terceiro deve ser considerado adquirente de boa fé e, consequentemente, julgada insubsistente a penhora querecaiu sobre o imóvel constrito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, em que figuram, como agravante, xxxxx e, como agravado, xxxxx. Processo: 2. 0000020-54.2012.5.03.0036 AP(00020-2012-036-03-00-6 AP); Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Convocado Oswaldo Tadeu B.Guedes; Revisor: Convocado Carlos Roberto Barbosa ; Vara de Origem: 2a. Vara do Trab.de Juiz de Fora ; Publicação: 23/08/2012.

Destarte, urge a necessidade de desconstituição da penhora efetivada sobre o veículo da Embargante, que não possui qualquer relação com as partes litigantes no processo executivo, e, portanto, não pode sofrer restrições patrimoniais como a ocorrida nos autos.

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Não havendo qualquer indício de fraude à execução, o terceiro deve ser considerado adquirente de boa fé e, consequentemente, julgada insubsistente a penhora querecaiu sobre o imóvel constrito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, em que figuram, como agravante, xxxxx e, como agravado, xxxxx. Processo: 2. 0000020-54.2012.5.03.0036 AP(00020-2012-036-03-00-6 AP); Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Convocado Oswaldo Tadeu B.Guedes; Revisor: Convocado Carlos Roberto Barbosa ; Vara de Origem: 2a. Vara do Trab.de Juiz de Fora ; Publicação: 23/08/2012.

Destarte, urge a necessidade de desconstituição da penhora efetivada sobre o veículo da Embargante, que não possui qualquer relação com as partes litigantes no processo executivo, e, portanto, não pode sofrer restrições patrimoniais como a ocorrida nos autos.

EMENTA: EMBARGOS DE