BIOGRAFIAS

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO
UNIAN/SP

JOYCE CARLA DA SILVA FERRAZ

DIREITO – SEMESTRE I

BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO

SÃO PAULO
2014-1

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO

JOYCE CARLA DA SILVA FERRAZ – RA 8232897906

BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

SÃO PAULO
2014-1
DESFAVORÁVEL Art. 20 do Código Civil - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Art. 21 do Código Civil - A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. Inciso X do Art. 5º da Constituição Federal - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. As biografias não autorizadas representam uma intervenção desmedida na privacidade da pessoa humana, comprometendo a sua existência digna. Uma violência inaceitável perante a Constituição Federal. o direito de informar não poderá violar os direitos fundamentais personalíssimos, como a imagem, a privacidade, a dignidade e a honra;

FAVORAVEL Art. 79 do Código Civil - “não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didáticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de fatos de interesse público ou que hajam ocorrido publicamente”. Art. 19 do Pacto