Biografias não autorizadas no Brasil

Páginas: 10 (2473 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014




A DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À IMAGEM E SUA PREVALÊNCIA SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO CASO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS NO BRASIL.




Trabalho para composição de nota do segundo bimestre, Direito I, apresentado ao professor Nilton ministrante de Metodologia Científica.














São Sebastião
2014

SUMÁRIO


INTRODUÇÃO

Há cerca de três anos emtramitação, foi aprovado no início de maio o Projeto de Lei nº 393/11, conhecido como “Lei das Biografias”, o qual se destina a modificação do Código Civil Brasileiro visando liberar a divulgação de imagens, escritos ou informações biográficas sobre “pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”. Destaforma, criou-se uma grande polêmica acerca do tema. Deve então o direito à intimidade e a imagem prevalecer sobre o direito à liberdade de expressão?
Se por um lado há quem defenda os direitos individuais da pessoa, tal como a intimidade e imagem, algo que atualmente têm prevalecido, há também quem pense não apenas nos direitos individuais do cidadão (liberdade de expressão), mas tambémcoletivos, como o direito à informação.
Além desse projeto, há uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), a qual é movida pela Associação Nacional de Editores de Livros (ANEL), que visa derrubar os artigos que não permitem a publicação de uma biografia no Brasil sem autorização prévia do biografado ou de sua família em caso de morte.
Outras grandes entidades epersonalidades juntaram-se à causa. Uma delas é justamente a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defende a liberdade de expressão artística e pessoal.
De outro norte, seguem as manifestações contra a ADI ou a Lei das Biografias. Em 2013, um grupo intitulado Procure Saber, formado inicialmente por grandes artistas como Caetano Veloso, Chico Buarque, Gilberto Gil, Roberto Carlos, Djavan e outros, epresidido pela ex-mulher de Caetano, Paula Lavigne, passou a defender a proibição de obras que não sejam autorizadas previamente.
O lado contrário à liberação visa defender os direitos à imagem e, principalmente, à privacidade, tal como ressaltam as dificuldades encontradas no sistema judicial brasileiro para reparar os possíveis danos que essas obras podem trazer.
Em vigor, o Código Civilbrasileiro prevê “a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".
De forma estrita, pode-se afirmar que a polêmica ainda continuará até a aprovação ounão do Projeto de Lei e da sentença sobre a ADIN e, mesmo ainda, gerará discussões e debates por todos os lugares em que for comentada. Entretanto, vivemos num Estado Democrático de Direito, tais discussões apenas contribuem para o crescimento e fortalecimento democrático do país.


A LIBERAÇÃO DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

A biografia é uma forma de literatura que narra a vida de umadeterminada pessoa, descrevendo sua trajetória, incluindo datas, testemunhas, expondo fatos particulares e acontecimentos considerados importantes para a obra.
Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), que libera a venda de biografias não autorizadas, e essa, tem causado grandes polêmicas.
Atualmente no Art. 5.° da CF, a legislação dáaos biografados e seus herdeiros o poder de vetar biografias feitas sem permissão "IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. V – é assegurado de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem;" mas, se a lei for sancionada na presidência essa realidade irá mudar, e muitas figuras públicas serão atingidas, podendo ser de...
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