BIOÉTICA X EUTANÁSIA

Páginas: 6 (1313 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
APOSTILA 001
DIREITO ELEITORAL:
“Estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa adequação entre a vontade do povo e a atividade governamental”.1 Fávila Ribeiro.

“Ramo do Direito Público que trata dos institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em toda as suas fases, comoforma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado”.2 JJ Cândido.

FONTES:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CR)
No presente momento, destacar-se-á os artigos mais importantes e o que cada um regulamenta, oportunamente far-se-á menção expressa àqueles que foram pertinentes a este Curso. Vide tabela:

ARTIGO(S)
TÓPICO REGULAMENTADO
12
Nacionalidade
14 a 16Direitos Políticos
17
Partidos Políticos
44 a 46
Composição do Congresso Nacional
54 a 56
Normas eleitorais relativas aos Deputados e aos Senadores
76 a 83
Normas eleitorais relativas ao Presidente e Vice-Presidente da República
118 a 121
Justiça Eleitoral

LEIS COMPLEMENTARES (LC)
As Leis Complementares mais relevantes no campo do Direito Eleitoral são: LC nº. 78/93 – que fixa o número deDeputados Federais; LC nº. 64/90 – que trata das condições de Inelegibilidade, além de regulamentar algumas das principais Ações Eleitorais típicas, também conhecido como Lei das Inelegibilidades (LI); LC nº. 81/94 – que alterou a LC nº. 64/90, elevando de três para oito anos o prazo de inelegibilidade dos parlamentares que perderam o mandato por quebra e/ou falta de decoro; e, em especial, a LCnº. 135/2010, mais conhecida como Lei da “Ficha Limpa” (este professor usa a denominação mais técnica de Lei da Vida Pregressa – LVP) – também que alterou a LC nº. 64/90, mais em muito pontos, incluindo inúmeras hipóteses de inelegibilidade, entre outras coisas, como será adiante neste curso mais bem explicado.

LEIS ORDINÁRIAS
CÓDIGO ELEITORAL/CE (Lei nº. 4737/65) – Norma legal eleitoral maisantiga ainda em vigor, anteriormente regia todos os mecanismos das Eleições, hoje, em evidente desuso, perde dia após dia a sua importância. No entanto ainda é utilizado em algumas relevantes questões referentes ao processo eleitoral em todos os seus aspectos (judicial, criminal e administrativo). Já existem anteprojetos para de um Novo Código Eleitoral, mas todos com tramitação muito lenta noCongresso Nacional.

LEI ETELVINO LINS/LEL (Lei nº. 6091/74) – Regula o fornecimento gratuito do transporte para os eleitores residentes nas zonas rurais, nos dias de eleição; além disto, cuida, em seus artigos finais, do prazo que o eleitor tem para apresentar, depois das eleições (dia de votação), sua justificativa por não ter comparecido para votar. A parte que trata do fornecimento de alimentaçãoaos eleitores está tacitamente revogada não tem aplicando nos dias atuais.

LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS/LPP (Lei nº. 9096/95) – Regulamenta a formação, estruturação e extinção dos Partidos Políticos, ou seja, nas devidas proporções, é a “Lei das Sociedades Anônimas” das organizações partidárias brasileiras.

LEI ELEITORAL OU LEI DAS ELEIÇÕES/LE (Lei nº. 9504/97) – Norma que regula o ProcessoEletivo, da escolha dos candidatos à posse dos mesmos, passando por aspectos administrativos e judiciais, tanto no campo processual quanto no material – destaca-se que desde 1998, as eleições brasileiras processaram-se sob sua égide. Esta é, sem sombra de dúvida, a norma principal do atual Processo Eletivo, somente sofrendo “concorrência” das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –ressalta-se que a maioria delas tão-somente deveria esclarecer os artigos insculpidos nesta Lei e nas demais acima mencionadas.

OBS¹: Consoante o art. 16 da CR, toda a lei que alterar o processo eleitoral/eletivo terá vigência imediata, mas ela deverá ser promulgada ou modificada 01 (um) ano antes das eleições (dia de votação) para que possa ter eficácia/efetividade naquela eleição. É o denominado...
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