Bioética transplante de órgãos

Páginas: 73 (18244 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
INTRODUÇÃO

A Lei 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Tema fundamental para os direitos humanos, os transplantes de órgãos de que trata a lei é um dos vários aspectos das discussões relativas à bioética frente aos constantes avanços da biotecnologia, seus grandes benefícios e seus dramáticos efeitosnegativos como o surgimento de um mercado lucrativo dentro da lógica individualista capitalista.
A lei 9.434/97, que vem sendo debatida pela mídia, tem um caráter público bastante interessante, procurando de maneira moderna preservar o interesse público sem perder de vista a esfera individual, principalmente quando muda a lógica da doação, criando como que uma doação presumida, no seu artigo4º que dispõe que: "salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta lei, presume-se autorizada a doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, para finalidade de transplantes ou terapêutica post mortem."
Esta característica da lei traz como fundamento um debate importante para os direitos humanos, e cuja a resposta a doutrina atual encontrou respostas nem semprecoincidentes. Sem entrar em muitos detalhes, podemos localizar três grandes linhas teóricas relativas aos direitos humanos: uma liberal, pertencente aos séculos XVIII e XIX, que defende a perspectiva individual como preponderante, uma socialista que defende a preponderância do interesse social, e uma que podemos chamar democrática, que busca o equilíbrio entre o interesse individual e social,encontrando uma síntese e uma indivisibilidade entre os grupos de direitos humanos de origem liberal (os direitos individuais e políticos) e os de origem socialista (os direitos sociais e econômicos). Esta lei tem claramente um caráter democrático.





Transplantação de órgãos
Chama-se transplantação, ou simplesmente transplante, o ato de colher um órgão ou tecido, ou parte deles, deum indivíduo (doador) e implantá-lo(s) em outro indivíduo (receptor) (ou, no caso de tecidos, no próprio doador).
O primeiro dos transplantes que assume como tal está imortalizado num quadro de Fra Angélico, onde se observa a intervenção dos santos Cosme e Damião, ao transplantarem a perna de um etíope negro morto, no diácono Justiniano, enquanto ele dormia.
De acordo comos subtipos de transplantações pode se ter:
• Transplantação autoplástica, que ocorre quando se transplantam tecidos do mesmo organismo, de um lugar para outro;
• Transplantação heteroplástica, que é a transplantação de órgãos ou tecidos de um organismo para outro. E por sua vez, esta pode ser homóloga, se a transplantação ocorre entre indivíduos da mesma espécie;
• Transplantaçãoheteróloga ou xenotransplantação, se o transplante de órgãos ou tecidos ocorre entre indivíduos de espécies diferentes.










BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO

Em 1963 tivemos a primeira Lei: nº 4.280, que dispunha sobre a “extirpação de órgãos ou tecidos de pessoa falecida para fins de transplante”. Era muito simples e incompleta.
 - somente se o doadordeixasse autorização por escrito ou fosse autorizado pelo cônjuge ou parente até segundo grau, ou por responsável pelo corpo, é que poderia ser feita a retirada do material (consentimento expresso).
 - poderia ser escolhida a pessoa receptora.
 - não havia referência expressa ã gratuidade da doação.
LEI Nº 8.489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992
 Art. 1º A disposiçãogratuita de uma ou várias partes do corpo post mortem para fins terapêuticos e científicos é permitida na forma desta Lei.
Art. 3º A permissão para o aproveitamento, para os fins determinados no art. 1º desta Lei, efetivar-se-á mediante a satisfação das seguintes condições:
I – por desejo expresso do disponente manifestado em vida, através de documento pessoal ou oficial;...
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