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UNESA-MANEZES CÔRTES/AULA 6
Aluna: Andréa Novelino Peres /Matrícula 200901053786

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ....

PROCESSO N. º....

FRANCENILDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ...., nº ....., nesta Comarca, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional para fins do artigo 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. art. 5º, LXV, da CRFB e no art.310 III,do CPP, requerer a concessão de

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

pelos motivos a seguir expostas:

Consta dos autos que o requerente foi preso em flagrante no dia 17/03/2011, por suposta prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90.
Afirma o laudo de apreensão das mercadorias que a gordura vegetal estava com a validade vencida desde 01//11/10, e que havia duas embalagens de QUEIJO MOZZARELLA com validade vencida desde 10/03/2011, bem como alimentos cozidos embalados inadequadamente.
Requer, entretanto, a concessão da liberdade provisória, uma vez que não está presente nenhum dos motivos que autorizam a sua custódia cautelar e preenche todos os requisitos da liberdade provisória.
O ora requerente está preso ilegalmente, porque, o mesmo possui condições pessoais favoráveis, tem o direito de responder o processo em liberdade. Conforme os documentos acostados ao pedido de liberdade (fls. __), como a cópia da identidade do requerente, comprovantes de residência, folha de antecedentes criminais comprovando a sua primariedade, excelente ,conhecido e premiado empresário carioca no ramo de alimentação.
Não obstante o despacho que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontrar-se fundamentado, não há a necessidade da manutenção da restrição cautelar da liberdade de ir e vir do impetrante.
O decreto cautelar (fls.