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Introdução ao Direito Tributário

SUMÁRIO
Introdução................................................................................................................ 7
1. O Estado e a sua Atividade Financeira.................................................. 9
2. O Sistema Tributário na Constituição.............................................. 11
2.1. Espécies Tributárias.............................................................................................. 12
2.2. Competência Tributária........................................................................................ 15
2.2.1. A competência tributária da União........................................................... 18
2.2.2. A competência tributária dos Estados e do Distrito Federal..................... 19
2.2.3. A competência tributária dos Municípios.................................................. 19
2.2.4. A repartição das receitas tributárias.......................................................... 20
2.3. Princípios Constitucionais Tributários.................................................................. 21
2.3.1. Princípio da legalidade ou da reserva legal............................................... 22
2.3.2. Princípio da igualdade ou da isonomia...................................................... 22
2.3.3. Princípio da capacidade contributiva......................................................... 23
2.3.4. Princípio da irretroatividade da lei tributária............................................. 24
2.3.5. Princípio da anterioridade da lei tributária................................................ 25
2.3.6. Princípio que veda o uso de tributo com efeito confiscatório................... 27
2.3.7. Princípio da vedação de limitação de tráfego............................................ 27
2.3.8. Princípio da uniformidade tributária.......................................................... 27
3. Categorias Técnicas de