Bi-tributação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx, identidade nº xxxxxx expedida pelo XXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e bastante procuradores Dr. XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, respectivamente, OAB/RJ XXXXXXXXX; OAB/RJ XXXXXXX, com escritório situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, para fins do art. 39, I CPC onde deverão ser encaminhadas as intimações e notificações deste r. juízo, vêm, com respeito e urbanidade tradicional, à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 43 CTN, art. 66 § 2º e 3º da Lei 8.383/91 e art. 1º do Decreto 2.138/97 e Legislação em vigor, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA

Em face da UNIÃO FEDERAL, com endereço para citação na Avenida Presidente Antônio Carlos, 375, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, o Autor afirma, de acordo com o Art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DOS FATOS

O Autor foi empregado da Caixa Econômica Federal, se aposentando por tempo de contribuição, conforme cópia de contra-cheque anexa.

O Autor solicitou junto à FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais, fundo de previdência dos empregados da Caixa Econômica Federal a sua opção pelo plano de benefícios REB.

Frise-se que o REB é o plano de previdência complementar oferecido pela FUNCEF aos empregados da CAIXA e aos assistidos que estão inscritos em outros planos administrativos pela FUNCEF.

Uma das vantagens que a opção pelo REB traz ao beneficiário é a antecipação de até 10% (dez por cento) do total do saldo, em dinheiro e de uma única vez, reduzindo seu benefício na