BENS P BLICOS 10

BENS PÚBLICOS 10/03/2015
- Instrumentos utilizados pelo Poder Público para repasse de Bens Públicos a terceiros
- Autorização de uso: trata-se de ato administrativo, unilateral e discricionário por meio do qual a autoridade administrativa faculta no interesse do particular o uso de um bem público para utilização em caráter episódico, precário e de curtíssima duração. Ex.: tráfego de veículos com características especiais, fechamento de rua para realização de uma festa típica regional.
- Permissão de uso: trata-se de ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual

16/03/2015

Direito matrimonial
Para o direito brasileiro casamento tem a definição da união do homem e da mulher, isso era uma de suas principais características.
Natureza jurídica: contrato (é possível ser dissolvido extrajudicialmente) n havendo incapaz nem litigio.
PRESSUPOSTOS/ CARACTERÍSTICAS
1 – ato de manifestação de vontade livre/consentimento
2 – precisa que haja um consentimento de ambas as partes
3 – ato pessoal e solene (são requisitos que envolvem os atos do casamento) que tem por finalidade a procriação e educação da prole (só pode casar qm for casar, é insubstituível, a não ser por procuração específica).
4 – mútuo assistência
5 – satisfação sexual
6 –

16/03/2015
Responsabilidade civil do estado:
Conceito:
- hely lopes meirelles: responsabilidade da adm pública ela é imposta a fazenda pública a fim de recompor danos causados à terceiros, por seus agentes públicos, no desempenhos de suas atribuições, distinguindo-se de responsabilidade contratual ou legal.
- celso spitecovisky: trata-se de obrigação atribuída ao poder público de ressarcir danos causados à terceiros, por seus agentes no uso de suas atribuições.
Dano indenizável
Certo: é o dano real, existente, não podendo a adm ser acionada por danos que ainda não ocorreram, pois não cabe a hipótese de medida judicial preventiva neste caso.
Especial: aquele que não atinge a coletividade,