bens e coisas

UniRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
FACULDADE DE DIREITO

DIREITO CIVIL

KAIO MESQUITA NOGUEIRA SANTOS
Orientador: Prof. Ms. Pauliney Costa

Qual a função e a aplicabilidade da LINDB para o direito Brasileiro ?

RIO VERDE - GOIÁS
2014
Qual a Função e a aplicabilidade da LINDB para o Direito Brasileiro ?

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não é parte integrante dele e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral.
Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia. É Estatuto de Direito Internacional Privado, é norma cogente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicáveis a todas as leis.
O Direito Internacional Privado é o conjunto de normas internas de um país, instituídas especialmente para definir se a determinado caso se aplicará a lei local ou a lei de um Estado estrangeiro. Validade, Vigência, Eficácia e Vigor das Normas.
- Validade da norma: significa sua identificação como compatível ao sistema jurídico que integra. O descumprimento das regras de validade importará ao reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma estabelecida, considerando-a não pertinente ao sistema. A validade pode ser:
Formal: observância das normas referentes a seu processo de criação.
Material: se houve observância da matéria passível de normatização por parte das entidades federativas.
- Vigência: refere-se ao período de validade da norma, ou seja, ao lapso temporal que vai do momento em que ela passa a ter força vinculante até a data em que é revogada ou que se esgota o prazo prescrito para sua duração (leis temporárias).
- Eficácia: qualidade da norma que se refere à possibilidade de produção concreta de efeitos. A eficácia pode ser:
Social: produção concreta de efeitos, porque presentes as