Bens em Especie

Páginas: 6 (1278 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Bens Públicos em Espécie

Terra Devoluta
Terra devoluta significa terra devolvida, terra sem proprietário. No sentido jurídico, corresponde à área de terra cuja propriedade não é detida pelo particular nem utilizada pelo Poder Público. Integra o patrimônio público e, por não possuir qualquer destinação, a categoria de bens dominicais. A regularização do domínio de terras privadas e devolutas —dispõe a Lei n. 6.383/76 do processo discriminatório — é realizada em duas fases distintas: administrativa e judicial. Na primeira, faz-se a identificação e convocação dos proprietários, buscando a composição das terras devolutas e sua separação das demais, cujo domínio é induvidoso. Não havendo composição possível (seja porque houve atentado com a alteração de divisas, seja porque não foramlocalizados os possíveis proprietários, ou por ser infrutífero o procedimento administrativo), promove-se a ação discriminatória. O processo judicial guia-se pelo rito sumário. A Constituição, nos arts. 20, II, e 26, IV, determina à União a propriedade das terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e da preservaçãoambiental; aos Estados, as demais não incluídas no rol de bens pertencentes à União.

Plataforma Continental
O art. 20 da CF não contempla a plataforma continental como bem da União, não obstante, a Constituição precedente a considerava expressamente bem federal, tendo sido incorporada ao domínio federal por força desse dispositivo.
A plataforma continental (que integra o patrimônio da União)compreende “o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além de seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continentalnão atinja essa distância” (o conceito é ofertado pela Lei n. 8.617/93, art. 11, e está longe de ser facilmente compreendido). À União pertence à plataforma e sobre ela o País exerce a sua soberania, assegurando-se, porém, a outros Estados a possibilidade de utilização (colocação de cabos e dutos), desde que concorde o Governo brasileiro. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982,disciplina os critérios de fixação de limites da plataforma continental.

Terras Ocupadas pelos Índios
A Constituição Federal inclui entre os bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos Índios, art. 20, XI, CF.
As terras necessárias à sobrevivência das populações indígenas que as habitam pertencem à União e são inalienáveis, indisponíveis e demarcadas administrativamente. A possepermanente é assegurada aos índios, tendo em conta a sua sobrevivência física e cultural, assegurando-lhes, ainda, o instituto do usufruto exclusivo.
Nessas áreas existe a afetação a uma finalidade pública, qual seja, a de proteção a essa categoria social. Não é estritamente um serviço administrativo, mas há objetivo social perseguido pelo Poder Público. Sendo assim, trata-se de bens públicosenquadrados na categoria dos bens de uso especial.
A proteção se consuma através de alguns aspectos especiais:
I- A posse permanente das áreas pelos índios;
II- O usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas situados;
III- A inalienabilidade, a imprescritibilidade e a indisponibilidade das terras;
IV- A nulidade dos efeitos jurídicos dos atos que visem á ocupação, odomínio e a posse das terras e;
V- A participação dos índios nos resultados de lavra de riquezas minerais.

Terrenos da Marinha
Pertencem ao domínio da União, compreendendo “todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em sua foz, vão até a distância de 33 metros para a parte das terras, contados desde o ponto em que chega o preamar médio” (Aviso Imperial de 1833). O domínio...
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