Bens considerados em relação ao titular do domínio

Páginas: 5 (1020 palavras) Publicado: 6 de maio de 2013
Bens considerados em relação ao titular do domínio : Artigos 98 ao 103
Os bens quanto ao titular do domínio podem ser classificados como: bens Públicos e bens particulares.
Os bens particulares se definem por exclusão, ou seja, são aqueles não pertencentes ao domínio público, mas sim à iniciativa privada, cuja disciplina interessa, em especial, ao direito civil.
Os bens públicos são aquelespertencentes à União, aos Estados e Municípios.
O artigo 98 determina que : "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".
Quanto a destinação, os bens públicos são classificados, conforme o artigo 99, em:
I - os de uso comum do povo :
Os bens de uso comum sãoaqueles que podem ser utilizados por todos (res communis omniurn). Tais bens são acessíveis a qualquer pessoa, tais como a praia, ruas, praça, estrada, mares, etc. São inalienáveis.
Art. 99, I CC: São bens públicos de uso comum do povo, tais como rios, mares, estrada, ruas e praças.
O artigo 10, da Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, afirma que "as praias, são bens públicos de uso comum do povo,sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvai os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou inclui em áreas protegidas por legislação especifica".
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Um exemplo é ovalor do pedágio cobrado nas estradas ou o pagamento de ingressos em zoológicos, museus ou ate mesmo o pagamento para utilização dos banheiros públicos nos postos de salvamento localizados nas praias do Rio de Janeiro.

II - os de uso especial:
Os bens públicos de uso especial são os de utilização para o exercício de funções públicas, ou seja, os detinados aos serviço público, tais como osprédios, escolas, repartições públicas, etc. São também inalienáveis.
Art. 99, II CC: Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de autarquia

III - os dominicais:
São bens públicos não afetados à utilização direta e imediata do povo, nem aos usuários de serviços, mas quepertencem ao patrimônio estatal,consideram-se os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Sobre estes o poder publico exerce poderes de proprietário. Compõe o patrimônio da União, Estados e Municípios. Podem ser móveis e imóveis Ex. ilhas, arsenais da marinha, telégrafos, estradas de ferro, Terras devolutas, os terrenos de marinha, asfaixas de fronteira, as ilhas formadas em mares territoriais.
Art. 99, III CC: Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Já os artigo 101 determina que “os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
De acordo com o artigo 100 do nosso CódigoCivil, os bens público de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
E os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião conforme diz o artigo 183 parágrafo 3 da nossa Constituição.
Classificação dos bens públicos:
Uma característica importante para classificar os bens públicos é analisar sua AFETAÇÃO eDESAFETAÇÃO.
A primeira corresponde a destinação do bem público a uma finalidade pública, tornando-os bens de uso comum ou de uso especial.

A segunda é justamente o contrário. É o bem público que possuía uma destinação específica, deixa de tê-la, tornando-se dominical.

Vale destacar que os bens públicos de uso comum do povo e os públicos de uso especial somente são inalienáveis quando se...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • BENS CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO TITULAR DO DOMÍNIO, BENS PÚBLICOS E BENS PARTICULARES
  • Bens reciprocamente considerados
  • Bens Reciprocamente Considerados
  • Bens reciprocamente considerados
  • BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
  • Bens considerados em si mesmos
  • bens considerados em si mesmo
  • bens reciprocamente considerados

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!