BENEF CIO DE PRESTA O CONTINUADA NA LEI ORG NICA DE ASSIST NCIA SOCIAL

UNIJUI – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) regulamentado pela Lei Orgânica da assistência Social – LOAS (Lei Federal Nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993) trata-se e um benefício assistencial não-contributivo, não-vitalício, individual e intransferível garantido pela Constituição Federal de 1988.
Consiste no pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com 65 anos de idade ou mais e a pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, visando a garantia do atendimento às necessidades básicas daqueles cidadãos que porventura estejam à linha da miséria.
Nesses termos o artigo 1º da supramencionada lei, que dispõe:
“Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”

Conforme anteriormente referido, tal Garantia será de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme artigo 20 da LOAS.
Cabe referir que tal benefício não se trata de benefício previdenciário, posto que não encontra-se previsto na Lei 8.213/91, mas sim, na Lei 8.743/93 (LOAS), prescindindo, portanto, de contribuição do beneficiário, bastando a comprovação da condição de necessitado.
Como o BPC não é uma aposentadoria, em caso de morte de seu titular o beneficio não é transferido para seus dependentes.
Ainda, o benefício não é eterno. Ele pode ser suspenso caso se comprove que as condições que lhe deram origem não existem mais. Assim, por exemplo, se a família melhorou sua