Benefícios eventuais

Páginas: 3 (623 palavras) Publicado: 18 de outubro de 2012
Neste período, também era estabelecido como limite máximo do valor do pagamento de ambos os auxílios a importância igual a um salário mínimo. Na Lei, foi determinado que o auxílio-natalidade fossedevido após 12 contribuições mensais à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, com remuneração igual ou inferior a três salários mínimos; e estabelecido omesmo corte de renda para a habilitação ao auxílio-funeral.
Porém, é importante esclarecer que se o mesmo corte de renda servia como linha divisória para a distribuição dos dois auxílios, quandorealizado o valor do pagamento dos mesmos isso não acontecia. Sem apontar as razões, os valores devidos aos Benefícios Eventuais tornaram-se distintos daqueles constantes na LOPS, sendo equivalente a29,42% do salário mínimo para o auxílio natalidade e de um salário mínimo integral para o auxílio funeral.
O cenário dos Benefícios Eventuais voltou a mudar no ano de 1993, agora sendo transformadassuas características, seu público-alvo e principalmente a política à qual passaram a se vincular, quando o art. 40 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) extinguiu os auxílios previdenciáriossubstituindo-os pelos benefícios elencados no art. 22 da mesma Lei.
Segundo a LOAS, a prestação dos auxílios-natalidade e morte não deveriam sofrer qualquer alteração na sua passagem da Previdência paraa Assistência Social. Entretanto, a distribuição desses benefícios foi sustada, deixando, a Política de Previdência, de provê-los em 1996.
Com efeito, por falta de precisa regulação dos referidosbenefícios, a provisão assistencial prevista na LOAS tem-se realizado, em sua grande maioria, de forma incompleta. Isso não exclui o fato de os municípios estarem atendendo demandas e necessidadesemergenciais de cidadãos pobres que, em casos de vulnerabilidade, exigem alguma providência dos poderes públicos.





























Os Benefícios Eventuais, vem...
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