Bem de familia

Bem de família é a proteção conferida pelo o ordenamento jurídico, ao mínimo de patrimônio que o ser humano tenha. Como finalidade de proteger o direito da propriedade através da escritura publica ou de testamento, pode-se designar 1/3 de seu patrimônio liquido a ele. Desta forma, o bem é impenhorável e tudo que faz parte do imóvel de grande valia para seu uso diário, podendo de forma alguma cobrir dívidas familiares de origem civil. Não pode, ainda, ser oposta a impenhorabilidade pelo credor da pensão alimentícia ou quando surgir cobrança acerca dos impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. E mais, a impenhorabilidade não pode ser oposta quando o imóvel estiver sendo executado em razão da hipoteca, que foi oferecida pela família, como garantia real. Outra razão pela qual a impenhorabilidade não pode ser alegada é quando o imóvel tiver sido adquirido como produto de crime ou estiver sendo objeto de execução de uma sentença penal condenatória. Por fim, a impenhorabilidade do bem não pode ser alegada quando existir a obrigação desse bem responder pela fiança dada em um contrato de locação, como também em relação a veículos, obras de arte e adornos luxuosos que guarnecem a casa. Assim em síntese, duas são as formas de bem de família previstas no ordenamento jurídico brasileiro: Bem de família voluntário ou convencional, na qual é constituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou terceiros de forma de escrituras públicas ou testamento. Bem de família Legal ou Obrigatório este já não precisa de escrituras públicas para sua proteção o ordenamento jurídico garante esta proteção de direito mínimo, pois tratando de um imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza,