Bem De Familia Justica Gratuita

EQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADEAtendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo -, passo ao exame de ambos os recursos.DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA PREVI.Argui a PREVI a preliminar em epígrafe, ao fundamento de que o autor, se aproveitando de erro material constante da sentença de primeiro grau, que lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita sem que houvesse pedido nesse sentido, não efetuou o recolhimento das custas processuais, encontrando-se, portanto, deserto o seu recurso ordinário.De fato, o autor em sua petição inicial não formulou pedido de justiça gratuita, tampouco declarou seu estado de miserabilidade. Contudo, o Juiz sentenciante, deferiu o pedido, baseado numa suposta condição de hiposuficiência, em flagrante violação aos arts. 128 e 460 do CPC. Pontue-se, que mesmo em suas razões de recurso ordinário, o autor não formulou pedido nesse sentido, informando apenas que deixava de recolher as custas processuais em razão de seu deferimento pelo Juiz de primeiro grau (fl. 424 - parte final da sentença).O art. 790, § 3º, da CLT, dispõe que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de oficio, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."De igual sorte, afere-se no art. 4o da Lei nº 1.060que: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."Nesse quadro normativo é inequívoco que a concessão