Bel em Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE – PE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXX, por seus advogados legalmente constituídos e infra-assinados (instrumento procuratório anexo – doc. 01), que receberá intimações na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XXXXXXXXXXX - Recife/PE, vem propor a presente

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA MEDIANTE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS

em face de BANCO ITAUCARD S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, situado na Alameda Pedro Calil, nº 43, Poá/SP – CEP 08557-105, pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer:

DOS FATOS

Em data de 16 de abril de 2010, o autor firmou contrato de financiamento com a demandada BANCO ITAUCARD S/A. a fim adquirir o veículo modelo CG-125 FAN KS de Chassi: 9C2JC4110AR624037, da marca HONDA, ano 2010, dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 233,14 (duzentos e trinta e três reais e quatorze centavos), conforme contrato de financiamento do veículo, CRLV e cópia do carnê de financiamento (Docs. Anexo).

Ocorre que, quando da aquisição do financiamento junto a demandada, não fora dado ao demandante, sequer a possibilidade de analisar e discutir as clausulas do contrato de adesão, ficando assim adstrito aos interesses da demandada.

Neste sentido, verifica-se que a demandada BANCO ITAUCARD S/A., quando do fornecimento do seu produto/serviço ao autor, embutiu no referido contrato de financiamento, taxas das quais não se sabe a razão nem a finalidade, quais sejam, TAXA DE CADASTRO no valor de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais), TAXA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA no valor de R$ 273,50 (duzentos e setenta e três reais e