Bedin 2003 Direitos Humanos e Desenvolvim 20212

Direitos Humanos e Desenvolvimento algumas reflexões sobre a constituição do direito ao desenvolvimento

Gilmar Antonio Bedin1

Resumo
Analisa-se o direito ao desenvolvimento desde as suas primeiras referências legais, construídas pela Comissão de Direitos Humanos da ONU, até o seu reconhecimento institucional como um direito humano inalienável pela Declaração Sobre o Direito ao
Desenvolvimento. Além disso, indica-se o seu aperfeiçoamento com a Declaração e Plano de Ação de Viena e com a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.

Palavras-chave: Direito ao desenvolvimento; direitos humanos; problemas globais; Direito internacional. Abstract
The right to development is analyzed since its first legal references, constructed by the
Commission of Human Rights of the UNO, until its institutional recognition as an inalienable human right for the Declaration On the Right to Development. Moreover, its improvement with the Vienna Declaration And Programme of Action and the Rio Declaration On
Environment And Development is indicated.

Keywords: right to development, human rights, global problems, international law.
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Doutor em Direito do Estado pela UFSC e professor da disciplina de Direito, Acesso à Justiça e Desenvolvimento do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento, Gestão e Cidadania da Unijuí. É autor, entre outras obras, de Os Direitos do Homem e o Neoliberalismo e de A
Sociedade Internacional e o Século XXI e Vice-Reitor de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da Unijuí.

DESENVOLVIMENTO EM QUESTÃO
Editora Unijuí • ano 1 • n. 1 • jan./jun. • 2003

p. 123-149

GILMAR ANTONIO BEDIN

Introdução
A questão central do presente artigo é o direito ao desenvolvimento. Neste sentido, busca-se apresentar este direito demonstrando que o mesmo faz parte da quarta geração de direitos humanos.
Esta quarta geração de direitos surgiu com a Declaração Universal dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas, de 1948, que é o marco histórico mais