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Apelação Criminal n. 2014.009910-3, de São JoséRelator: Des. Volnei Celso TomaziniAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL E ART.309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, HAJA VISTA A FALSIDADE SER GROSSEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. HABILITAÇÃO ADQUIRIDA DE TERCEIROS, SEM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELO DETRAN. ENTENDE-SE POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA APENAS AQUELA INCAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM, E NÃO POLICIAIS TREINADOS PARA IDENTIFICA-LA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO.
CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR.
REQUERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2014.009910-3, da comarca de São José (1ª Vara Criminal), em que é apelante Arnaldo Franzen, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso, para absolver o réu Arnaldo Franzen do crime descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, mantendo a condenação somente pelo crime de uso de documento falso (art. 304 CP), cuja a pena foi adequadamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, reprimenda substituída por duas penas restritivas de direito. Custa legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os