Bases procedimentais da administração pública

Páginas: 21 (5224 palavras) Publicado: 27 de novembro de 2012
Bens Públicos
Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas.
Um bem público não é mais do que um exemplo de uma externalidade positiva. Estes são bens que podem ser utilizados por qualquer cidadão. Um exemplo de um bem público é, por exemplo, uma biblioteca municipal. Todos oscidadãos pagaram a sua construção e manutenção através dos impostos e em contrapartida todos são livres de a usar.
Uma vez que o fornecimento privado de bens-públicos é em geral deficiente, o Governo tem que intervir e estimular a sua produção. É através dos impostos que o Governo encontra receitas para pagar os bens-públicos.
Bens de uso comum do povo; Bens de uso geral, que podem ser utilizadoslivremente por todos os indivíduos. Ex: praças, rios, praias, etc. Bens de uso especial; São aqueles nos quais são prestados serviços públicos, tais como hospitais públicos, escolas e aeroportos. Bens dominicais. São bens públicos que não possuem uma destinação definida, como as terras devolutas e prédios públicos desativados.
Bens indisponíveis por natureza; São bens que não podem ser alienadospelo Poder Público, dada a sua natureza não patrimonial. Os bens de uso comum do povo se encaixam, em geral, nessa categoria. Bens patrimoniais indisponíveis; São bens que, embora patrimoniais, também não podem ser alienados, pois neles se prestam serviços públicos. Ex: hospitais públicos, universidades (bens de uso especial). Bens patrimoniais disponíveis. São os bens dominicais. Podem seralienados, desde que obedecidas as determinações legais.
Inalienabilidade - Não podem ser vendidos. Isso é válido apenas para os bens de uso comum e de uso especial. Impenhorabilidade - Não se sujeitam à penhora. Imprescritibilidade - Não podem ser obtidos por um particular através de usucapião.Não-onerabilidade - Não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese.Controle da Administração Pública
Finalidade: assegurar que a administração atue de acordo com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico (legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade). O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.
• O administrado pode participar do controle daadministração pública à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle na defesa de seus próprios interesses e da coletividade: controle popular (EC 19/98).
• Ministério Público contribui para o controle da administração pública (art. 129 CF), autor de ação civil pública, competência para realizar inquérito civil, expedir notificações, requisitar informações e documentos, requisitar diligênciasinvestigatórias.
Espécies:
1. qto ao órgão:
1.1 controle administrativo: fiscalização e correção que a própria administração pública exerce sobre ela mesma, sob aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou por provocação. Abrange os órgãos da:
a) administração direta: controle interno, decorrente do poder de autotutela – rever seus próprios atos quando ilegais; pode ser feito exofficio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato ou de seus subordinados, e pode ser feito pelos administrados pelos recursos administrativos.
b) administração indireta: controle externo, decorrente do poder de tutela – só pode ser exercido nos limites da lei, que dizem respeito aos órgãos encarregados do controle, aos atos de controle e aos aspectos sujeitos aocontrole.
1.2 controle legislativo: alcança os órgãos do Poder Executivo, admnistração indireta e o próprio judiciário (qdo executa função administrativa). Pode ser um controle político ou financeiro.
1.3 controle judicial: examina os atos da administração pública sob o aspecto da legalidade e moralidade. Os atos normativos da administração pública (regulamentos, portarias, resoluções) não...
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