Bases procedimentais da Administração pública

Páginas: 11 (2585 palavras) Publicado: 8 de maio de 2014
Bases Procedimentais da Administração Publica
Serviços Públicos
Conceito
CABM: “ É toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade materialmente fluível diretamente pelos administrados (qqr pessoa e não cidadão – ex: Serv. Saude – estrangeiros tbm), prestado pelo estado ou por quem lhe faça as vezes sob regime jurídico de direito publico instituito pelo Estado em favor deinteresses que houver definido como próprios no sistema normativo”
Classificação
Quanto a sua competência
Quem é competente para a prestação do serviço ?
União: Ex. Correios - CF
Estados: Serv. Gás canalizado
Municipios: Ex. Transporte metropolitano
Comuns : Ex. proteção ao patrimônio histórico, combate/ prevenção poluição
Quanto a utilização
Gerais – “UTI UNIVERSI” p/ todos – Ex. policia,limpeza de rua
Individuais – “UTI SINGULE” singular – pode-se definir quem ira usufruir – Ex. energia, telefone. O serviço é publico mas o beneficiário é definido.
Previsão
ART 175, CF “ O estado pode direta ou indiretamente(particular, concessionarias, permissões) prestar serviços”
Lei de Concessões
CDC – Quando o serviço for prestado por particular, empresa publica..
CaracterísticasRegularidade: Tem que estar sempre a disposição . Não pode cessar
Continuidade: Se dá devido a essencialidade. Ex: lixeiro
Eficiência: Realizar em menor tempo. Resposta rápida
Segurança: Segurança física. O serviço publico não pode gerar danos, expor o cidadão . Ex. fios de energia na rua
Atualidade: Técnicas mais modernas, se atualizar
Generosidade/ Cortesia: Gentileza no atendimento tratar bem ousuário
Generalidade: Serviço estendido a toda a população. Todos tenham acesso. Ex: instrução publica
Modicidade: Modicidade das tarifas, preço acessível ao cidadão.

Outorga x Delegação
Outorga: A administração passa para o particular a execução do serviço . A titularidade continua com o estado ( poder concedente). A administração pode fiscalizar o ctto, verificar se o particular estadesempenhando
Delegação: A Administração passa a entes ou entidades da Administração Indireta a titularidade do serviço – através de lei atribuindo-lhe a competência. Se o Estado quiser retomar a titularidade deste, deverá ser revogada a lei que a criou. Ex: SABESP

Concessão de Serviço Publico
Transferência da prestação do serviço à um particular mediante licitação, na modalidade deconcorrência, por sua conta e risco, por prazo determinado!
Mediante Ctto Administrativo de concessão ( regido pela lei de concessões)
Quem paga pelo serviço é o usuário.
Diferentemente de quando o serviço era subsidiado ( preços baixos) com as concessões o preço aumentou pois no preço é embutido o lucro + tributo + custo)
BENS REVERSÍVEIS: Bens que ficam a disposição das concessionárias, mas que aotermino do ctto voltam para o Estado. (Ex:. Tuneis, estradas – mesmo se feitas pelas concessionarias)
Critério da lei de concessões: menos tarifa ao usuário, maior oferta ou melhor proposta técnica
A FIXAÇÃO DA TARIFA É ESTABELECIDA NA LICITAÇÃO.

Extinção do Contrato
Termo: data termino – prorrogável
Anulação: Ilegalidade no ctto ou licitação – se for insanável
Emcampação: Necessidadepublica – interesse publico relevante – A adm indeniza o particular
Caducidade: Inadimplencia do paticular – não cumpre as regras do ctto
Acordo/ Rescisão: Destrato – a Lei não prevê

Intervençao:
Se o poder publico desconfia do particular – da execução.
Tem 30 dias para começar e 180 dias para terminar a “investigação” que deve ser autorizada po autoridade publica. Se não for constatadairregularidade , o serviço é retomado pela concessionaria.

Continuidade ( situações em que podem ser interrompidos sem sanção)
Emergência ( calamidade púbica)
Aviso prévio : comunicado prévio ao usuário – Sabesp
Inadimplência: Não prestação do serviço – A jurisprudência admite quando for por concessionaria, quando pela administração indireta não.

PERMISSÃO
Aplcam-se as mesmas regras da...
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