Bases da Reforma do Estado de 1995

Bases da Reforma do Estado de 1995

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho Estatal, foi desenvolvido pelo, na época, ministro de Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser Gonçalves Pereira e apresentado pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

Tem como premissa central a transição de um sistema burocrático para um novo sistema gerencial.

Objetivos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho de estado:

• Aumento da capacidade administrativa de governar com eficiência/efetividade, voltada para o atendimento aos cidadãos;
• Limitações das ações do estado para as funções que lhe são próprias;
• Transferência das ações de caráter local da União para o Município;
• Transferência parcial das ações de caráter regional da União para os Estados;

Em resumo, dois objetivos principais:
1 – Curto prazo: facilitar o ajuste fiscal, particularmente nos Estados e Municípios;
2 – Médio prazo: tornar mais eficiente e moderna a administração pública, voltando-a para o atendimento aos cidadãos.

Estratégias para Implantação:
• Institucional-Legal – reforma do sistema jurídico e das relações de propriedade;
• Cultural – transição de uma cultura burocrática para uma cultura gerencial;
• Aperfeiçoamento da administração burocrática vigente com a introdução da administração gerencial. 4 Setores dentro do Estado com objetivos específicos:

• Setor responsável pela formulação da lei e definição e cobrança do cumprimento das políticas públicas (núcleo estratégico).

– Objetivo: fortalecimento do setor mantendo as características da administração burocrática e incorporando novos instrumentos como os contratos de gestão.

• Atividades exclusivas de estado, onde se exerce o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar.

– Objetivos: Introdução das Agências (executivas e regulamentadoras); Introdução de novos instrumentos e mecanismos de gestão, por meio de avaliação de desempenho, controle de resultado, focalização de satisfação do usuário