Base de cálculo lei 12.546/2012

“a - O IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e o ICMS Substituição Tributária na condição de contribuinte substituto, uma vez que não são Receitas da empresa, serão deduzidos do conceito da Receita Bruta para fins de tributação?

b - As devoluções de vendas devem ser deduzidas da Base de Cálculo do INSS?

c - As vendas para Zona Franca de Manaus, com Protocolo de Internamento de Mercadoria no SUFRAMA, haja vista que possuem benefício fiscal para tributos Federais serão deduzidas para fins de tributação do INSS?

d - As vendas de imobilizado serão tributadas para fins de INSS sobre a Receita Bruta?”

e-“A Lei prevê que relativamente aos períodos em que a empresa não contribuir sobre a Receita Bruta, o INSS sobre a folha de 13º será pago sobre o valor das remunerações. Contudo no caso de empresa que tenha contribuído parcialmente por este regime, dado o fato de possuir produtos listados e não listados no anexo único da Medida Provisória 563/2012, a Lei prevê que deverá ser feito redução do valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços e a receita bruta total. Assim, surge a dúvida: Para a empresa que possuir produtos listados e não listados no anexo único da referida Medida Provisória e exclusivamente para a folha de décimo terceiro, caberá a redução prevista no inciso II do § 1o do Art. 9o da Lei 12.546/2011 ou ocorre a eliminação total da contribuição do décimo terceiro, ainda que somente uma parcela dos produtos sejam pagos pela Receita Bruta ? Caso haja somente a redução, como deverá ser apurada a base de cálculo, uma vez que o INSS sobre 13º vence no dia 20/12, mas a Receita Bruta do mês de Dezembro ainda sofrerá acréscimos pelo faturamento ocorrido de 20/12 a 31/12. Aplica-se o disposto no parágrafo único, do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo nº 42 de 15 de dezembro de 2011, e caso afirmativo como será aplicado tal?”

Cumpre esclarecer que a