Barbara

APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre tutela cautelar e antecipação de tutela quando a pretensão é induvidosamente satisfativa. Apelo desprovido. Unânime.

|Apelação Cível |VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL |
|Nº 70036936532 |COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO |
|LABORATORIO MARQUES & ALVES LTDA |APELANTE |
|MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO |APELADO |

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos dos votos a seguir transcritos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente e Revisor) e Des. Marco Aurélio Heinz. Porto Alegre, 13 de abril de 2011.

DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES,
RELATOR.

RELATÓRIO
Des. Genaro José Baroni Borges (RELATOR) TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LABORATÓRIO MARQUES & ALVES LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. A d. sentença julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI c/c art. 295, III, ambos do CPC. Condenou a parte autora o pagamento das custas. Deixou de fixar honorários advocatícios, em razão da ausência de pretensão resistida. Em