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HC 110417 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-046 DIVULG 05-03-2012 PUBLIC 06-03-2012
Parte(s)
PACTE.(S) : PAULO JOSÉ DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : HENRIQUE MARCONDES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa

Habeas corpus. 2. Pedido de progressão para cumprimento de pena em regime aberto. Impossibilidade. Paciente que não reúne requisitos para obtenção do benefício. 3. Pedido de prisão domiciliar, considerado o grave estado de saúde do paciente. Circunstância não demonstrada nos autos. 3. Ordem denegada.
Decisão
Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Ahmad Lakis Neto e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012.
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, FALTA GRAVE, FUGA, ESTABELECIMENTO PENAL, RESULTADO,
ÓBICE, CONCESSÃO, PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALIDADE,
PRISÃO DOMICILIAR, CONDENADO, REGIME ABERTO, REGIME SEMI-ABERTO, REGIME
FECHADO, RESPEITABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, HIPÓTESE,
COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, TRATAMENTO MÉDICO, CONFORMIDADE,
JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Legislação
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00050 INC-00002 ART-00117 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00118 INC-00001 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
- Acórdãos citados: RHC 94358, HC 98321, HC 98675, HC 101915.
- Veja HC 207241 do STJ.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/03/2012, MMR.
Revisão: 16/03/2012, KBP. Como apresentado nos processos acima a dignidade da pessoa humana, vem a ser algo subjetivo. Que pode ser utilizado em um processo de varias maneiras nas defesas das petições utilizadas no meio jurídico. Pois, o princípio