Balanço financeiro público

Páginas: 2 (452 palavras) Publicado: 1 de abril de 2012
BALANÇO FINANCEIRO PÚBLICO

Considerando-se que o produto do sistema financeiro da contabilidade pública brasileira é o Balanço Financeiro Público, deveremos observar o seguinte formato expresso noartigo 103 da Lei 4.320-64:

"O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldosem espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte".

O modelo desse Balanço Financeiro está previsto no Anexo 13 da Lei 4.320-64 (modificado pelaPortaria STN n. 749 de 15 de dezembro de 2009[1]).

A primeira coisa que se nota do dispositivo legal, é a vinculação formal com o Balanço Orçamentário (receita e despesa orçamentária demonstrada). Essavinculação (em termos contábeis expressa em partidas dobradas, de conformidade com o artigo 86 que diz que "a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo métododas partidas dobradas") cria a seguinte dificuldade:

O artigo 35 diz que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Como as despesasempenhadas podem não ser todas pagas no exercício (constituindo-se nos chamados Restos a Pagar) surge o problema da conciliação de um fato não financeiro (não ocorrência do pagamento) com o sistemafinanceiro (basicamente, recebimentos e pagamentos). A solução é dada pelo par. único do artigo 103, já citado, que diz que "Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentáriapara compensar sua inclusão na despesa orçamentária".

Outra peculiaridade do Balanço Financeiro, é a de que por ele não se identificará o superávit ou déficit financeiro. Segundo o par. 2º do art. 43da lei 4.320-64, "Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as...
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