Balanço do 1º ano do sncrf em cabo verde

Páginas: 12 (2868 palavras) Publicado: 29 de novembro de 2011
BALANÇO DO PRIMEIRO ANO DA APLICAÇÃO DO SNCRF –SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA E DE RELATO FINANCEIRO CABO-VERDIANO

1. Introdução

Decorrido pouco mais de um ano após a instituição em Cabo Verde de um novo SNCRF- Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro, através do qual o país pretende seguir no comboio dos adoptantes das IAS/IFRS emitidas pela IASB, é de se fazerum ponto da situação. Do lado dos profissionais louva-se o grande empenho em participar nas acções de formação havidas, mesmo tendo de suportar custos, por vezes além do razoável, tendo em conta o nível de vida do país. Do lado das autoridades, é de se criticar o hiato verificado entre a aprovação do sistema, no dia 4 de Fevereiro de 2008, e a publicação das NRF-Normas de Relato Financeiro e donovo Código de Contas, no dia 29 de Dezembro de 2008, para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009. Por outro lado, ainda hoje estão por ser publicadas as alterações à Lei do IUR-Imposto Único sobre os Rendimentos e demais legislação fiscal pertinente, incluindo o próprio modelo 1B de declaração fiscal dos rendimentos, o qual teve de ser adaptado à pressa, por cada um, para colmatar a falta desua actualização por quem de direito. Os membros da CNNC-Comissão Nacional de Normalização Contabilística tomaram posse, mas que se saiba a Comissão não tem ainda um regulamento de funcionamento aprovado e não se encontra instalada e operante. A Direcção Geral das Contribuintes e Impostos vem tolerando a entrega de declarações fiscais com as demonstrações financeiras dos contribuintes elaboradas,ainda, pelas regras do anterior PNC-Plano Nacional de Contabilidade, por ventura, por que compreende ter havido um certo atabalhoado na introdução do novo sistema. Enfim, afinal, a “dura lex” pode ser flexível, quando se quer. Não obstante, o SNCRF veio para ficar, isso é certo, e, portanto, discorramos um pouco sobre ele.

1. Os pressupostos e o âmbito de aplicação do SNCRF

Entre 31 de Marçoe 31 de Maio de 2010, decorreu o prazo de entrega às autoridades fiscais cabo-verdianas das declarações fiscais de rendimentos, do ano 2009, das empresas e profissionais liberais ou independentes, abrangidos pelo designado método de verificação.
De frisar que, inserem-se no referido método de verificação as entidades que devem elaborar as suas demonstrações financeiras de acordo com o normativocontábil em vigor no país (ou modelo opcional estabelecido pela Portaria nº 24/98 de 20 de Abril, no caso dos profissionais liberais ou independentes) e devem declarar os seus rendimentos anuais através do modelo 1B, previsto no artigo 59º do Decreto-Lei nº 1/96 de 15 de Janeiro, que aprovou o RIUR–Regulamento do Imposto Único sobre os Rendimentos, na sequência da publicação da Lei nº 127/IV/95de 26 de Junho, que aprovou as Bases do citado Imposto Único sobre os Rendimentos.

O facto em si não teria relevância informativa a não ser por se tratar do primeiro ano de aplicação do novo SNCRF, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5/2008 de 4 de Fevereiro, para suceder o PNC–Plano Nacional de Contabilidade, aprovado pelo Decreto nº 4/84 de 30 de Janeiro.

O SNCRF visa, sobretudo, conformedisposto no referido Decreto-Lei nº 5/2008, transpor para o direito cabo-verdiano, com as devidas adaptações, as IAS/IFRS emitidas pela IASB, com o objectivo último de “acompanhar os desenvolvimentos havidos nas directivas internacionais quanto à qualidade da informação financeira e tendo em atenção a previsível evolução do sistema fiscal, a modernização do tecido económico do país e do mercado decapitais, bem como a preocupação de melhorar a qualidade das demonstrações financeiras e do relato financeiro das empresas, como factor de credibilidade ao funcionamento da economia real em Cabo Verde”.

Dado que o SNCRF vem na esteira das IAS/IFRS apresenta-se como “assente mais em princípios do que em regras explícitas, embora atendendo a aspectos particulares do país, e com uma linha orientadora...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Sncrf de cabo verde
  • balanço da democracia em cabo verde
  • Inflação em cabo verde nos últimos 10 anos
  • Cabo verde
  • Cabo verde
  • cabo verde
  • cabo verde
  • cultura de cabo de cabo verde

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!