BACTERIAS

DIREITO ADMINISTRATIVO

SUMÁRIO

1– Noções Gerais de Direito Administrativo.............................................................................3

Conceito .....................................................................................................................3

Fontes do Direito Administrativo....................................................................................4

Regime Jurídico Administrativo ......................................................................................5

Princípios Constitucionais da Administração Pública .........................................................6

Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública .................................................10

2 – Poderes Administrativos.................................................................................................16

Poder de Polícia ........................................................................................................16

Poder Vinculado e Poder Discricionário........................................................................27

Poder Hierárquico.... .................................................................................................17

Poder Disciplinar.......................................................................................................18

Poder regulamentar..................................................................................................19

3. Atos Administrativos.....................................................................................................21

Introdução...............................................................................................................21

Conceito