Bacharel

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ❖ Cabimento
“Art. 164”. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, de penalidade, ou o cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação de recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. ❖ Juízo competente
Depende do tributo:
Se competência da União – Justiça Federal – Juiz da Vara da Justiça federal da Seção Judiciária do DF
Se competência do estado ou DF – Juiz da respectiva Vara da Fazenda Pública
Se competência do Município – Juiz de Direito da Comarca do Município
No artigo 891, do CPC, a ação em comento deve ser proposta no local em que deve ser cumprida a obrigação. É exceção a regra que fixa a competência no foro do domicílio do réu. ❖ Base legal
Código Tributário, art. 164.
Código de Processo Civil, arts. 890 a 900

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ❖ Cabimento
Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ❖ Juízo competente
Competência da União – Justiça Federal – Juiz da Vara da Justiça federal da Seção Judiciária do DF
Competência do estado ou DF – Juiz da respectiva Vara da Fazenda Pública
Competência do Município – Juiz de Direito da Comarca do Município ❖ Base legal
Artigos 165 e 166, CTN do Código Tributário Nacional.

AÇÃO