Bacharel

DIREITO AMBIENTAL

O atual Estado Democrático de direito preocupado com a sustentabilidade, dispõe na Constituição Federal em seu art. 225, que “ todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações”, tendo ainda previsão de sanções para as condutas ou atividades lesivas. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o direito ao meio ambiente sadio, passa a ser um direito fundamental se tornando exequível por meio de normas constitucionais e infra-constitucionais que regulam as relações de desapropriação e uso da terra. Desde a vigência desta Carta Magna, o direito de propriedade ganhou um novo conteúdo, não apenas social, mas também ambiental, visto que o direito de propriedade opera-se subordinado ao cumprimento da função sócio-ambiental, sendo seu uso socialmente justo para que os cidadãos usufruam de condições ambientais sustentáveis. A propriedade deixa de ter sua regulação exclusivamente privatista e passa a ser um direito privado de interesse público. Desta forma, podemos observar a constitucionalização do regime jurídico da propriedade. Deste mesmo

entendimento comunga o ilustre doutrinador José Afondo da Silva, afirmando que a

garantia Constitucional da propriedade está condicionada ao exercício de sua função social, o que significa dizer, que o direito não disciplina a propriedade, mas apenas regula as relações a ela inerentes. A função sócio-ambiental da propriedade compreende uma série de direitos e deveres que limitam o uso, gozo e disposição do domínio ou posse de um determinado espaço público ou privado, seja ele rural ou urbano, permeando todo o sistema jurídico. Toda esta perspectiva permite visualizar a autonomia da função ambiental, que é valorizado juridicamente pela relevância constitucional atribuída ao equilíbrio ecológico. Na