Bacharel

Páginas: 4 (755 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX






Processo n.º XXX






XXX, já qualificado nos autos do processo citado acima, que move em facede XXX vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o quanto segue:




Em atenção ao despacho de folha 133, vem aos autos informar que o requerente, ainda que sua renda seja atingidapela obrigatoriedade de declaração, POSSUI RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DA AJG, eis que, conforme se pode facilmente denotar, seus rendimentos sequer alcançam o valor correspondente a cincosalários mínimos, inexistindo motivos para que negue-se a devida prestação jurisdicional com base em não pagamento de custas. Além do mais, tal atitude somente auxilia na morosidade do presentefeito, retirando-lhe a necessária celeridade.

No mesmo norte, em sendo regular a situação do demandante junto à Receita Federal (fls. 131-132), não há motivo para que este juízo constitua óbice àgratuidade da justiça pleiteada, já que, conforme consta de seu demonstrativo de rendimentos, o valor líquido por ele percebido é de R$ 3.118,33, encaixando-se perfeitamente nos requisitos necessários àconcessão do beneplácito requerido. Há de salientar-se também o fato de não haver necessidade de apresentação da Declaração de Imposto de Renda, vez que a necessidade de comprovação de ganhos já foisanada pela apresentação do contracheque. Não obstante, ainda que possua cabedal diverso de pecúnia, não se sustenta nenhuma alegação que traga consigo a necessidade de dilapidação deste para o ingressoem juízo.

Neste exato sentir anda a jurisprudência de nosso E. Tribunal de Justiça, do qual vazamos os seguintes excertos:


EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSÁRIA NOVA CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE SER PROCEDIDA A PENHORA. PENHORA ON-LINE REALIZADA REGULARMENTE. Não há se falar em revogação da AJG concedida quando a recorrente...
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