Bacharel

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas MG

FRANCISCA CORVO, brasileira, Advogada, casada, portador da Carteira de Identidade nº 12819152 inscrito no CPF sob o nº 06112577690 residente e domiciliado à Rua saudade, nº 20 na cidade de Poços de Caldas MG, vem à presença de V. Exa., impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de SEVERINO DAS COUVES, brasileiro,pedreiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 111222333), inscrito no CPF sob o nº 242424242, domiciliado à Rua Feliz nº 51 Bairro triste na cidade de Poços de Caldas MG, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

1. Conforme consta dos documentos anexos, o Paciente foi preso em controverso flagrante delito pelo crime de furto (art. 155 do CP), em 19/02/2008, encontrando-se recolhido, até o momento, no Presídio vai com deus

2. Com efeito, até a presente data, o inquérito policial sequer foi iniciado, tampouco distribuído à uma das Varas Criminais desta Comarca. Destarte, há de se verificar o constrangimento ilegal efetivado em sua liberdade de locomoção, haja vista já terem decorridos mais de 70 (setenta) dias de custódia sem que o inquérito policial fosse iniciado. Há expressa violação de Lei, restando de sobejo comprovado o constrangimento ilegal, nos termos dos artigos 10 e 648, II, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.